Termos de Uso

1. Objeto

O Lexos Judi é uma plataforma de software voltada à gestão jurídica e administrativa. Conforme o plano, a configuração e as integrações habilitadas, a plataforma pode oferecer recursos de clientes, atendimentos, CRM, agenda, colaboradores, documentos, honorários, comunicações, assinaturas eletrônicas, inteligência artificial, automações e integrações com serviços de terceiros.

Funcionalidades podem evoluir, mudar de apresentação ou ser substituídas por soluções equivalentes, desde que preservada a finalidade essencial do serviço contratado.

2. Contas, acessos e responsabilidade do escritório

O responsável pelo escritório deve manter seus dados corretos, administrar os acessos de colaboradores e adotar medidas razoáveis para proteger credenciais. Cada usuário deve utilizar sua própria conta e não deve compartilhar senha ou mecanismo de autenticação.

O escritório é responsável por definir quem pode acessar dados internos, por revogar acessos quando necessário e por assegurar que o uso da plataforma por sua equipe esteja de acordo com a legislação, regras profissionais e deveres de sigilo aplicáveis.

3. Dados de clientes e informações jurídicas

O escritório continua responsável pelas finalidades, bases legais e legitimidade do tratamento dos dados que inserir na plataforma, especialmente dados de clientes, partes, representantes, beneficiários, testemunhas e demais pessoas vinculadas aos casos.

O usuário não deve inserir dados de forma ilícita, abusiva ou incompatível com suas obrigações profissionais. Informações especialmente sensíveis devem ser tratadas com cautela e somente quando necessárias à finalidade jurídica legítima.

4. Inteligência artificial e automações

Recursos de inteligência artificial do Lexos são ferramentas de apoio. Eles podem auxiliar em atendimento, organização, resumo, classificação, elaboração de textos, preparação de documentos e automações, mas não substituem análise jurídica profissional.

O Lexos não garante que respostas geradas automaticamente sejam completas, isentas de erro ou adequadas a todas as circunstâncias de um caso concreto.

5. Google Calendar e outras integrações

O usuário pode optar por conectar serviços de terceiros, como Google Calendar, mensageria, assinatura eletrônica, e-mail ou outros provedores compatíveis. A autorização é concedida pelo próprio usuário e pode ser revogada conforme os mecanismos disponibilizados.

Integrações dependem também da disponibilidade, das regras, dos limites e das APIs dos respectivos terceiros. Mudanças, indisponibilidades ou bloqueios externos podem afetar temporariamente recursos do Lexos sem que isso represente falha exclusiva da plataforma.

O tratamento de dados obtidos por APIs do Google segue a Política de Privacidade do Lexos Judi e os requisitos aplicáveis da Google API Services User Data Policy.

6. Documentos e assinaturas eletrônicas

O Lexos pode permitir criação, organização, preenchimento, envio e acompanhamento de documentos, inclusive por meio de provedores terceiros de assinatura eletrônica. O usuário é responsável pelo conteúdo jurídico dos documentos, pela legitimidade das partes, pela correta indicação de signatários e pela revisão do documento antes do envio.

A validade jurídica de uma assinatura depende do método utilizado, do contexto, da legislação aplicável e das evidências produzidas pelo provedor de assinatura.

7. Planos, limites, cobranças e adicionais

Planos podem possuir limites quantitativos de usuários, clientes, agentes, pontos de inteligência artificial, assinaturas, integrações, armazenamento ou outros recursos. Os limites e preços aplicáveis são aqueles apresentados na contratação, proposta, checkout, fatura ou condição comercial vigente.

Serviços adicionais podem possuir cobrança própria. Tributos, reajustes, formas de pagamento, periodicidade e regras de cancelamento seguem as condições apresentadas no momento da contratação e a legislação aplicável.

8. Uso permitido e condutas proibidas

É proibido utilizar o Lexos para:

• violar lei, ordem judicial, direitos de terceiros ou regras profissionais aplicáveis;
• obter acesso não autorizado a contas, dados, sistemas ou integrações;
• enviar spam, malware, conteúdo fraudulento ou comunicações ilícitas;
• contornar limites comerciais, mecanismos de segurança ou controles de permissão;
• copiar, explorar, desmontar ou tentar reproduzir indevidamente componentes proprietários da plataforma;
• utilizar automações de maneira que coloque terceiros ou a infraestrutura em risco.

9. Disponibilidade, manutenção e segurança

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenções, atualizações, incidentes, falhas de infraestrutura, indisponibilidades de fornecedores ou eventos fora do controle razoável do Lexos.

Podemos realizar intervenções urgentes de segurança e limitar temporariamente uma funcionalidade quando necessário para proteger usuários, dados, terceiros ou a própria plataforma.

10. Propriedade intelectual

Software, interfaces, identidade visual, marcas, documentação, componentes, código, modelos e demais elementos do Lexos pertencem a seus respectivos titulares. A contratação concede apenas direito de uso nos limites do plano e destes Termos, sem transferência de propriedade intelectual.

Os dados e conteúdos inseridos pelo escritório permanecem sob responsabilidade e titularidade de seus respectivos titulares, observadas as licenças estritamente necessárias para que o Lexos processe tais conteúdos e execute o serviço solicitado.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, fraude, risco de segurança, violação destes Termos, uso ilícito ou determinação legal. Sempre que razoavelmente possível, o usuário será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

O encerramento da conta e o tratamento dos dados remanescentes seguirão a contratação, a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o Lexos não se responsabiliza por decisões profissionais tomadas exclusivamente com base em conteúdo automatizado sem revisão, por dados incorretos fornecidos pelo usuário, por atos praticados por usuários autorizados do escritório ou por indisponibilidades imputáveis exclusivamente a serviços terceiros.

Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, legislação, segurança ou modelo comercial. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.

15. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão resolvidas pelo foro competente de acordo com as normas aplicáveis, preservados os direitos legais de consumidores quando incidentes.